AREsp 2765717 - DECISAO

AREsp 2765717 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses defensivas (ausência de provas, desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, de forma soberana, reconheceu materialidade e autoria com base em depoimentos, laudos periciais e fotografias e concluiu pela inaplicabilidade de excludentes de ilicitude, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante/recorrente: INALDO ROCHA LEITÃO; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Legítima Defesa Desclassificação De Crime Cerceamento De Defesa

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Parties

INALDO ROCHA LEITÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses defensivas (ausência de provas, desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, de forma soberana, reconheceu materialidade e autoria com base em depoimentos, laudos periciais e fotografias e concluiu pela inaplicabilidade de excludentes de ilicitude, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 797-798
  • Conhecer do agravo interposto por INALDO ROCHA LEITÃO