AREsp 2762087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, nos autos, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de fato e prova (depoimento da vítima, fotografias, depoimentos policiais e outros elementos) suficiente para manter a condenação; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 158 do CPP admite exame indireto, e a ausência de laudo pericial não autoriza, por si só, a absolvição.

Parties
Agravante: JOENE PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Exame De Corpo De Delito, Prescindibilidade Do Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Do Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOENE PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para demonstrar materialidade e autoria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, nos autos, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de fato e prova (depoimento da vítima, fotografias, depoimentos policiais e outros elementos) suficiente para manter a condenação; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 158 do CPP admite exame indireto, e a ausência de laudo pericial não autoriza, por si só, a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.