AREsp 2781374 - DECISAO

AREsp 2781374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas constantes dos autos (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e relatório médico com imagem demonstrando fratura da calota craniana) comprovam a exposição da vítima a perigo de vida, tornando insubsistente a desclassificação para lesão corporal simples; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 158, o que impede a diminuição pleiteada.

Parties
Agravante: JOÃO MAX DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Perigo De Vida, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Perigo De Vida Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj

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Parties

JOÃO MAX DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da qualificadora perigo de vida (art. 129, § 1º, II)
  2. 2 Desclassificação para lesão corporal simples
  3. 3 Redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas constantes dos autos (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e relatório médico com imagem demonstrando fratura da calota craniana) comprovam a exposição da vítima a perigo de vida, tornando insubsistente a desclassificação para lesão corporal simples; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 158, o que impede a diminuição pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.