AREsp 2632238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por outros meios (depoimento da vítima, fotografias produzidas na fase policial e depoimento de policial militar), a jurisprudência admite a dispensa do exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAIRONE SILVA LISBOA; Vítima: Antônia Martins da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Pericial, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal E Pericial Dosimetria Da Pena Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

TAIRONE SILVA LISBOA

Agravante/recorrente

Antônia Martins da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (fotos, depoimento da vítima, depoimento policial)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por outros meios (depoimento da vítima, fotografias produzidas na fase policial e depoimento de policial militar), a jurisprudência admite a dispensa do exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial