AREsp 2750299 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual provimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA SILVA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual provimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.