HC 977834 - DECISAO

HC 977834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 953.193/SP, cuja decisão foi indeferida liminarmente e transitou em julgado, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade por reiteração, conforme precedentes mencionados.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração do pedido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

FERNANDO MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração
  3. 3 prisão preventiva em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 953.193/SP, cuja decisão foi indeferida liminarmente e transitou em julgado, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade por reiteração, conforme precedentes mencionados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.