AREsp 2833339 - DECISAO
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, porquanto a desconstituição do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e não houve demonstração de prejuízo concreto nem prova apta a afastar a convicção sobre autoria e materialidade.
- Parties
- Agravante: EMERSON IAGO SANTOS DAMASIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
- Outcome
- Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Legítima Defesa, Descumprimento De Medida Protetiva, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EMERSON IAGO SANTOS DAMASIO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ocorrência de cerceamento de defesa
- 2 possibilidade de desclassificação para o art. 129, § 9º, do Código Penal
- 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, porquanto a desconstituição do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e não houve demonstração de prejuízo concreto nem prova apta a afastar a convicção sobre autoria e materialidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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