AREsp 2721638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias motivadamente entenderam que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão da reincidência e da gravidade concreta da conduta; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA; Réu: JOZUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Resistência Desacato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

JOZUEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para infirmar conclusão das instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede revolvimento fático-comprobatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias motivadamente entenderam que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão da reincidência e da gravidade concreta da conduta; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada