AREsp 2827308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos do ofendido, testemunhas e laudos periciais), comprovou a prática de lesão corporal de natureza grave; o laudo pericial complementar é suficiente para atestar a incapacidade superior a 30 dias e o prazo do art.168 do CPP não é peremptório; ademais, a pretensão de desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON BARBOSA PACHECO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Laudo Pericial, Art. 168 Do CPP, Desclassificação, Legítima Defesa, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Laudo Pericial Art. 168 Do CPP Desclassificação Legítima Defesa Dosimetria +1 more

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Parties

JEFERSON BARBOSA PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Validade de laudo pericial complementar realizado após 30 dias (art.168, §2º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos do ofendido, testemunhas e laudos periciais), comprovou a prática de lesão corporal de natureza grave; o laudo pericial complementar é suficiente para atestar a incapacidade superior a 30 dias e o prazo do art.168 do CPP não é peremptório; ademais, a pretensão de desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.