REsp 2174638 - ACORDAO

REsp 2174638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STJ e consignado pelo Tribunal de origem, a circunstância de 'estar de serviço' não integra o tipo penal de lesão corporal descrito no Código Penal Militar, de modo que sua aplicação como agravante não configura bis in idem.

Parties
Agravante: ALTAIR DE JESUS ALMEIDA; Agravante: ANDRÉ ALVES MACHADO; Agravante: WILLIAN ZAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Agravante 'estar De Serviço' (art. 70, II, "l" Cpm), Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Militar Direito Penal Lesão Corporal Agravante 'estar De Serviço' (art. 70, Ii, "l" Cpm) Bis in Idem Dosimetria

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Parties

ALTAIR DE JESUS ALMEIDA

Agravante

ANDRÉ ALVES MACHADO

Agravante

WILLIAN ZAIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da agravante prevista no art. 70, II, alínea "l", do Código Penal Militar configura bis in idem quando a circunstância de estar de serviço é essencial ou inerente ao tipo penal
  2. 2 Se a circunstância de 'estar de serviço' integra o tipo penal de lesão corporal previsto no art. 209/109 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STJ e consignado pelo Tribunal de origem, a circunstância de 'estar de serviço' não integra o tipo penal de lesão corporal descrito no Código Penal Militar, de modo que sua aplicação como agravante não configura bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial