AREsp 2779067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); além disso, não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: PAULO CRISTIANO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Indicação Do Dispositivo Legal Violado Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CRISTIANO DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Diferença entre reexame do conjunto fático-probatório e valoração jurídica da prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); além disso, não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.