HC 955179 - ACORDAO

HC 955179 - ACORDAO

No contexto da violência doméstica contra a mulher, a materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por conjunto probatório robusto formado por depoimento da vítima, fotografia e confissão do réu, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser mantida a condenação e as medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUZA DIAS JUNIOR; Vítima: VALDINETE FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Materialidade Delitiva Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA DIAS JUNIOR

Agravante

VALDINETE FREIRE DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  2. 2 Comprovação da materialidade delitiva por outros meios (foto, depoimento da vítima, confissão)
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

No contexto da violência doméstica contra a mulher, a materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por conjunto probatório robusto formado por depoimento da vítima, fotografia e confissão do réu, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser mantida a condenação e as medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e a condenação imposta pelo Tribunal de origem.