HC 954444 - DECISAO

HC 954444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, de forma que o pedido configuraria pretensão revisiona l a ser apreciada pelo Tribunal de origem ou em sede própria de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e a reanálise do conjunto fático-probatório (incluindo valor de provas e retratação da vítima) é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS; Paciente: IVO HUMERTO ALVES MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Terceira Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Retratação Da Vítima, Transito Em Julgado, Suficiência Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Retratação Da Vítima Transito Em Julgado Suficiência Probatória +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS

Impetrante

IVO HUMERTO ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Terceira Turma)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, de forma que o pedido configuraria pretensão revisiona l a ser apreciada pelo Tribunal de origem ou em sede própria de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e a reanálise do conjunto fático-probatório (incluindo valor de provas e retratação da vítima) é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.