HC 980746 - DECISAO

HC 980746 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o substitutivo do recurso por habeas corpus; a análise do acervo probatório e a valoração das provas realizadas pela instância ordinária não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO PAULO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MAURICIO PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso diante de valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o substitutivo do recurso por habeas corpus; a análise do acervo probatório e a valoração das provas realizadas pela instância ordinária não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal