REsp 2170770 - DECISAO

REsp 2170770 - DECISAO

O STJ reconheceu a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP mesmo diante de confissão parcial, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas: 4 meses e 6 dias de detenção para o crime de lesão corporal e 2 anos de reclusão e 50 dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo, mantendo, no mais, a apreciação discricionária das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem quanto ao aumento da pena-base em razão das lesões graves.

Parties
Recorrente: LUIS DIRCEU PONTAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento, para estabelecer a sanção em 4 meses e 6 dias de detenção para o crime de lesão corporal, e 2 anos de reclusão, e 50 dias-multa, para o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Lesão Corporal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUIS DIRCEU PONTAS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do CP (uso das consequências do crime de lesão para majorar a pena-base do crime de porte de arma)
  3. 3 valoração discricionária das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP mesmo diante de confissão parcial, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas: 4 meses e 6 dias de detenção para o crime de lesão corporal e 2 anos de reclusão e 50 dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo, mantendo, no mais, a apreciação discricionária das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem quanto ao aumento da pena-base em razão das lesões graves.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento, para estabelecer a sanção em 4 meses e 6 dias de detenção para o crime de lesão corporal, e 2 anos de reclusão, e 50 dias-multa, para o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Orders

  • Fixar a pena em 4 meses e 6 dias de detenção para o crime de lesão corporal.
  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão e 50 dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo.