AREsp 2750123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e por não demonstrar que a reforma pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo que autoria e materialidade foram consideradas comprovadas por depoimentos e laudo pericial, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante: DENILSON PAIXAO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DENILSON PAIXAO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade por depoimentos e laudo pericial que corrobora versão inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e por não demonstrar que a reforma pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo que autoria e materialidade foram consideradas comprovadas por depoimentos e laudo pericial, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ).