AREsp 2713287 - DECISAO

AREsp 2713287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Embora a palavra da vítima tenha relevância em crimes de violência doméstica, era necessária prova corroboradora e indícios mínimos de autoria, o que não se verificou, justificando a manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MPAP; Agravado: ROSENILDO FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MPAP

Agravante

ROSENILDO FAGUNDES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 129, § 9º do CP (lesão corporal no contexto de violência doméstica)
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Embora a palavra da vítima tenha relevância em crimes de violência doméstica, era necessária prova corroboradora e indícios mínimos de autoria, o que não se verificou, justificando a manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.