REsp 2189580 - DECISAO

REsp 2189580 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a materialidade e autoria; entendeu-se que a qualificadora do § 13 do art. 129 do CP incide objetivamente em lesões leves praticadas contra mulher no contexto de violência doméstica; a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e a manutenção do regime inicial fechado por reincidência e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais foram consideradas proporcionais e dentro da discricionariedade vinculada do julgador; pedido de reexame probatório inviável em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN LORIMIER FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Qualificadora Do § 13 Do Art. 129 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Qualificadora Do § 13 Do Art. 129 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Lei Maria Da Penha

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Parties

CHRISTIAN LORIMIER FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal
  2. 2 adequação do aumento da pena-base em 1/6 por maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a materialidade e autoria; entendeu-se que a qualificadora do § 13 do art. 129 do CP incide objetivamente em lesões leves praticadas contra mulher no contexto de violência doméstica; a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e a manutenção do regime inicial fechado por reincidência e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais foram consideradas proporcionais e dentro da discricionariedade vinculada do julgador; pedido de reexame probatório inviável em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.