AREsp 2386018 - DECISAO

AREsp 2386018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante (valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências na dosimetria) não foram decididas sob o enfoque juridicamente necessário pela Corte de origem e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: Lucas Pazvaninho Guilherme da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Lucas Pazvaninho Guilherme da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de valoração negativa dos motivos, circunstâncias e consequências na dosimetria
  2. 2 violação dos arts. 59, 68 e 159 do Código Penal
  3. 3 violação dos arts. 59, 68 e 129 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante (valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências na dosimetria) não foram decididas sob o enfoque juridicamente necessário pela Corte de origem e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.