AREsp 2790547 - DECISAO

AREsp 2790547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita que as conclusões sobre materialidade e autoria estão amparadas no conjunto probatório (laudo de exame de corpo de delito, relatório médico, auto de prisão em flagrante, termos de declaração e depoimentos), de modo que sua reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEONOR COSTA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito, Sursis Penal, Detração, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (controle De Provas) Violência Doméstica Lesão Corporal Valoração De Prova Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

CLEONOR COSTA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita que as conclusões sobre materialidade e autoria estão amparadas no conjunto probatório (laudo de exame de corpo de delito, relatório médico, auto de prisão em flagrante, termos de declaração e depoimentos), de modo que sua reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (inadmissível)