AREsp 2814975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento da Súmula 7/STJ, considerou-se que a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório delimitado pela Corte de origem; ademais, reconheceu-se que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' c/c §3º do CP, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO CASTRO REZENDE SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Resistência Desacato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

LUCIANO CASTRO REZENDE SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 386, III, do CPP (absolvição por ausência de dolo)
  2. 2 interpretação do art. 33 do Código Penal e uso da reincidência para fixação do regime inicial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento da Súmula 7/STJ, considerou-se que a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório delimitado pela Corte de origem; ademais, reconheceu-se que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' c/c §3º do CP, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial