RHC 205776 - DECISAO

RHC 205776 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, CP c/c Lei 11.340/06) e há elementos mínimos de materialidade e autoria — relato da vítima, depoimentos de testemunhas e policiais, relatório médico e prisão em flagrante — suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o exame de corpo de delito não é imprescindível nesse contexto e o trancamento via habeas corpus, por ser excepcional, não se justifica diante dos indícios presentes.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO MENDES DE ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal (MPF); Vítima: Selma Regina de Oliveira Gobbo Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/recuso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Exame De Corpo De Delito, Inépcia Da Denúncia, Lei Nº 11.340/06
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Exame De Corpo De Delito Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MENDES DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante Pelo Não Provimento

Selma Regina de Oliveira Gobbo Araújo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/recuso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, CP c/c Lei 11.340/06) e há elementos mínimos de materialidade e autoria — relato da vítima, depoimentos de testemunhas e policiais, relatório médico e prisão em flagrante — suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o exame de corpo de delito não é imprescindível nesse contexto e o trancamento via habeas corpus, por ser excepcional, não se justifica diante dos indícios presentes.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.