AREsp 2769428 - ACORDAO

AREsp 2769428 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental quanto às alegações sobre nulidade e insuficiência probatória, porquanto a condenação assentou-se em provas colhidas em juízo e na palavra da vítima corroborada por outros elementos; todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, pois, considerada a data de publicação da sentença (14/02/2023) e a redução do prazo prescricional pela metade por o condenado ter 70 anos nessa data, o lapso entre o recebimento da denúncia (04/02/2020) e a publicação ultrapassou o prazo prescricional aplicável (2 anos).

Parties
Agravante: RUY CARLOS DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado (no mérito das alegações de nulidade/provas); habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RUY CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica diante da alegação de ausência de provas produzidas sob contraditório
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando a idade do condenado e a data de publicação da sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental quanto às alegações sobre nulidade e insuficiência probatória, porquanto a condenação assentou-se em provas colhidas em juízo e na palavra da vítima corroborada por outros elementos; todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, pois, considerada a data de publicação da sentença (14/02/2023) e a redução do prazo prescricional pela metade por o condenado ter 70 anos nessa data, o lapso entre o recebimento da denúncia (04/02/2020) e a publicação ultrapassou o prazo prescricional aplicável (2 anos).

Court Disposition

Agravo regimental negado (no mérito das alegações de nulidade/provas); habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante na Ação Penal originária 0000023-78.2020.8.05.0276 em razão da prescrição da pretensão punitiva.
  • Nego provimento ao agravo regimental (no que tange às alegações de insuficiência probatória e afastamento da suspensão condicional da pena).