HC 982262 - DECISAO

HC 982262 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio, sendo inadequada para promover o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para a absolvição ou desclassificação pretendida, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com depoimentos e laudo de corpo de delito que atestam materialidade e autoria.

Parties
Paciente: ADILSON ANTONIO GERVASIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Dano Qualificado, Habeas Corpus, Desclassificação, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Resistência Dano Qualificado Habeas Corpus Desclassificação Legítima Defesa

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Parties

ADILSON ANTONIO GERVASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 caracterização de resistência ativa versus resistência passiva

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio, sendo inadequada para promover o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para a absolvição ou desclassificação pretendida, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com depoimentos e laudo de corpo de delito que atestam materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.