AREsp 2724847 - DECISAO

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O recurso especial perseguia a absolvição por insuficiência probatória, cuja acolhida demandaria reexame aprofundado da autoria e materialidade e das provas, o que está vedado ao STJ pela Súmula n. 7 e pelo papel constitucional do Tribunal de verificar apenas questões de direito; assim, o recurso especial é inadmissível e não se conhece dele.

Parties
Agravante: AUGUSTO RODRIGUES PAES LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AUGUSTO RODRIGUES PAES LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial perseguia a absolvição por insuficiência probatória, cuja acolhida demandaria reexame aprofundado da autoria e materialidade e das provas, o que está vedado ao STJ pela Súmula n. 7 e pelo papel constitucional do Tribunal de verificar apenas questões de direito; assim, o recurso especial é inadmissível e não se conhece dele.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.