HC 986483 - DECISAO

HC 986483 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, razão pela qual o remédio é inadequado nesta hipótese.

Parties
Paciente/impetrante: MARCO AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, razão pela qual o remédio é inadequado nesta hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.