AREsp 2747522 - DECISAO

AREsp 2747522 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; o Tribunal considerou que o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: ITALO RIAN BORGES MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP, Obscuridade E Contradição Em Acórdão
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

ITALO RIAN BORGES MELO

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação por lesão corporal no âmbito da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; o Tribunal considerou que o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se