AREsp 2745074 - DECISAO

AREsp 2745074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e aplicação do art.129, §4º, CP) demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, laudo e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as provas comprovam a lesão gravíssima e a inexistência de prova do domínio de violenta emoção.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: JOSUE DE FREITAS VARGAS; Órgão Ministerial / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desclassificação De Crime, Domínio De Violenta Emoção (art. 129, §4º, Cp), Princípio Da Consunção, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Desclassificação De Crime Domínio De Violenta Emoção (art. 129, §4º, Cp) Princípio Da Consunção Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JOSUE DE FREITAS VARGAS

Agravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para grave ou leve (art. 129 e ss. CP)
  3. 3 Aplicação do privilégio do art. 129, §4º, do CP (domínio de violenta emoção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e aplicação do art.129, §4º, CP) demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, laudo e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as provas comprovam a lesão gravíssima e a inexistência de prova do domínio de violenta emoção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (por óbice da Súmula n. 7/STJ).