HC 887721 - DECISAO

HC 887721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade e autoria foram demonstradas por elementos probatórios (depoimento da vítima, depoimento policial e declaração médica), tornando desnecessário o exame pericial e vedando o reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIX DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

WELLINGTON FELIX DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação de lesões corporais em crimes de violência doméstica
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade e autoria foram demonstradas por elementos probatórios (depoimento da vítima, depoimento policial e declaração médica), tornando desnecessário o exame pericial e vedando o reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.