REsp 2198424 - DECISAO

REsp 2198424 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545), ao reconhecer que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide quando o réu confessa a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, aplicando-se a fração de 1/6 na dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 1 mês e 26 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Atenuante Da Confissão, Dosimetria
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Atenuante Da Confissão Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a atenuante depende de utilização da confissão na fundamentação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545), ao reconhecer que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide quando o réu confessa a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, aplicando-se a fração de 1/6 na dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 1 mês e 26 dias de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
  • Fixada a pena em 1 ano, 1 mês e 26 dias de reclusão.