AREsp 2770190 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de indícios de menosprezo por condição de sexo feminino seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou a incidência do art.129, §13, do CP com base na narrativa da exordial e nos depoimentos da vítima e no advento da Lei nº 14.188/21.

Parties
Agravante: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correta tipificação entre art. 129, §9º e §13 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame dos fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de indícios de menosprezo por condição de sexo feminino seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou a incidência do art.129, §13, do CP com base na narrativa da exordial e nos depoimentos da vítima e no advento da Lei nº 14.188/21.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial