RHC 213397 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, testemunhos uníssonos e gravidade das agressões) que configuram os requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima (art. 313, III do CPP e Lei 11.340/2006), e porque a revisão da capitulação legal e o reexame probatório não são viáveis na via estreita do writ.

Parties
Impetrante: KLEBER LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória, Exame in Limine Pelo Relator
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KLEBER LUIZ FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória, Exame in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de alteração da capitulação (emendatio libelli) apenas em outro momento processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, testemunhos uníssonos e gravidade das agressões) que configuram os requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima (art. 313, III do CPP e Lei 11.340/2006), e porque a revisão da capitulação legal e o reexame probatório não são viáveis na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantenho a prisão cautelar de Kleber Luiz Ferreira.