AREsp 2734204 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a valoração das provas — laudo de exame de corpo de delito, declarações da vítima prestadas na fase policial e depoimentos de testemunhas policiais — de modo que a alteração daquele entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: DORIVAL FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Valoração Da Prova, Depoimento Policial E Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Valoração Da Prova Depoimento Policial E Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Lei N. 11.340/2006

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Parties

DORIVAL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova
  2. 2 valoração da prova produzida na fase policial e pericial
  3. 3 uso do depoimento da vítima prestado em sede policial em delitos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a valoração das provas — laudo de exame de corpo de delito, declarações da vítima prestadas na fase policial e depoimentos de testemunhas policiais — de modo que a alteração daquele entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.