HC 984472 - DECISAO

HC 984472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício, e a alegação de legítima defesa exigiria reanálise fático-probatória, vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO; Paciente: CÍNTHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Legítima Defesa Perspectiva De Gênero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO

Paciente

CÍNTHIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
  3. 3 comprovação da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício, e a alegação de legítima defesa exigiria reanálise fático-probatória, vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.