AREsp 2808290 - ACORDAO

AREsp 2808290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu que não estavam presentes os requisitos da legítima defesa (não houve agressão injusta e atual e o uso da força pelo agravante foi desproporcional) e porque, na via do recurso especial, é vedado reexaminar o contexto fático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON SOUZA DOS SANTOS; Vítima: ANA CLARA COELHO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

ANA CLARA COELHO ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu que não estavam presentes os requisitos da legítima defesa (não houve agressão injusta e atual e o uso da força pelo agravante foi desproporcional) e porque, na via do recurso especial, é vedado reexaminar o contexto fático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação do recorrido pelo crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006.