AREsp 2808152 - DECISAO

AREsp 2808152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas não enfrentou as premissas fáticas do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula n. 7/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO FIRMINO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FIRMINO DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas não enfrentou as premissas fáticas do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula n. 7/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.