RHC 209118 - DECISAO

RHC 209118 - DECISAO

Houve nulidade e cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo do acórdão de apelação, violando a prerrogativa prevista no art. 370, § 4º, do CPP; por isso anulou-se a certidão de trânsito em julgado e os atos processuais subsequentes e determinou-se nova intimação pessoal da defesa quanto ao teor do acórdão, com reabertura do prazo recursal.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensor Dativo, Nulidade, Execução Da Pena
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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto em segunda instância
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Houve nulidade e cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo do acórdão de apelação, violando a prerrogativa prevista no art. 370, § 4º, do CPP; por isso anulou-se a certidão de trânsito em julgado e os atos processuais subsequentes e determinou-se nova intimação pessoal da defesa quanto ao teor do acórdão, com reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular a certidão de trânsito em julgado e os atos processuais subsequentes referentes aos autos n. 1501040-19.2023.8.26.0201
  • Determinar nova intimação pessoal da defesa quanto aos termos do acórdão do recurso de apelação