AREsp 2863791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva principal (aplicação do §4º do art.129 do CP por violenta emoção decorrente de assédio sexual) não foi devidamente prequestionada na origem e estava dissociada da fundamentação efetivamente adotada pelo Tribunal estadual (que negou a minorante por desproporcionalidade da reação do réu), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da insurgência.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO NUNES SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Emendatio Libelli, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Violenta Emoção Emendatio Libelli Prequestionamento +1 more

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Parties

CLÁUDIO NUNES SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.129 do Código Penal (diminuição da pena por violenta emoção)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para exame da questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva principal (aplicação do §4º do art.129 do CP por violenta emoção decorrente de assédio sexual) não foi devidamente prequestionada na origem e estava dissociada da fundamentação efetivamente adotada pelo Tribunal estadual (que negou a minorante por desproporcionalidade da reação do réu), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.