AREsp 2807304 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em elemento concreto (conduta praticada na presença do filho menor da vítima), sendo o aumento de 4 meses proporcional e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS GALIZA DOS ANJOS; Ofendida: Renata Ramos Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Pena Base Culpabilidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MARCOS GALIZA DOS ANJOS

Agravante

Renata Ramos Carvalho

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fundamentação da negativação da culpabilidade e fixação da pena-base
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para individualização da pena (frações de 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em elemento concreto (conduta praticada na presença do filho menor da vítima), sendo o aumento de 4 meses proporcional e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.