HC 991450 - DECISAO

HC 991450 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque nos autos há informação de condenação com trânsito em julgado em 31/7/2018, anterior aos fatos de 13/8/2021, de modo que o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto não configuram ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DENISSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

DENISSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reconhecimento da agravante da reincidência quando a condenação anterior transitou em julgado antes da prática dos novos fatos
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de apreciação de matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque nos autos há informação de condenação com trânsito em julgado em 31/7/2018, anterior aos fatos de 13/8/2021, de modo que o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto não configuram ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.