HC 977694 - DECISAO

HC 977694 - DECISAO

A condenação assentou-se basicamente em relato extrajudicial da vítima e em testemunho de policial que não presenciou o fato, configurando prova indireta insuficiente para vincular condenação; não havendo prova direta produzida sob o crivo do contraditório para demonstrar a autoria, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES TORRES; Vítima: Jeciane dos Santos Barros; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente da prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 129, § 9º Do Código Penal, § 13 Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.343/06, Art. 386, VII Do Código De Processo Penal
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Prova Testemunhal Testemunho Indireto (hearsay) Art. 129, § 9º Do Código Penal +3 more

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Parties

DANIEL SOARES TORRES

Paciente

Jeciane dos Santos Barros

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 valoração de depoimentos extrajudiciais como fundamento exclusivo para condenação
  2. 2 admissibilidade e utilidade do testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 necessidade de prova produzida sob o crivo do contraditório para comprovar autoria

Ratio Decidendi

A condenação assentou-se basicamente em relato extrajudicial da vítima e em testemunho de policial que não presenciou o fato, configurando prova indireta insuficiente para vincular condenação; não havendo prova direta produzida sob o crivo do contraditório para demonstrar a autoria, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente da prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.