AREsp 2479718 - DECISAO

AREsp 2479718 - DECISAO

Conquanto a defesa pleiteie absolvição, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCOS JOSE DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar decisão condenatória
  3. 3 caracterização do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal no contexto da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conquanto a defesa pleiteie absolvição, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.