HC 979289 - DECISAO

HC 979289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas periciais e documentos médicos que demonstraram lesões graves e o contexto de violência doméstica, além de estar presente motivo para manutenção do regime semiaberto (reincidência e pena-base acima do mínimo).

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE MARIANO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Insuficiência De Provas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Insuficiência De Provas Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JORGE HENRIQUE MARIANO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 incidência da majorante de violência doméstica (§§9 e 10 do art.129 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas periciais e documentos médicos que demonstraram lesões graves e o contexto de violência doméstica, além de estar presente motivo para manutenção do regime semiaberto (reincidência e pena-base acima do mínimo).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido
  • não conheço do habeas corpus