AREsp 2838293 - DECISAO

AREsp 2838293 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem colacionou precedentes deste Tribunal que demonstrassem distinção ou orientação diversa; ademais, a revisão da dosimetria envolve valoração discricionária de circunstâncias judiciais, sujeita a exame na via especial apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: Fabrício dos Santos Duarte; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício dos Santos Duarte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação insuficiente da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem colacionou precedentes deste Tribunal que demonstrassem distinção ou orientação diversa; ademais, a revisão da dosimetria envolve valoração discricionária de circunstâncias judiciais, sujeita a exame na via especial apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.