AREsp 2737423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade do crime por outros meios (fotografia, depoimentos da vítima e testemunhas) tornando prescindível o exame de corpo de delito, e eventual acolhimento da pretensão absolutória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade do delito de lesão corporal sem realização de perícia
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade do crime por outros meios (fotografia, depoimentos da vítima e testemunhas) tornando prescindível o exame de corpo de delito, e eventual acolhimento da pretensão absolutória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se