AREsp 2824497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pela lesão corporal assentou-se na palavra da vítima corroborada por laudo pericial, prova oral e confissão extrajudicial, e a revisão dessas conclusões exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Revolvimento De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação por lesão corporal com base na palavra da vítima corroborada por prova oral, pericial e confissão extrajudicial sem que isso importe em revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial?
  2. 2 Incidência da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pela lesão corporal assentou-se na palavra da vítima corroborada por laudo pericial, prova oral e confissão extrajudicial, e a revisão dessas conclusões exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.