AREsp 2838312 - DECISAO

AREsp 2838312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher o pedido absolutório seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite a comprovação da materialidade da lesão corporal por outros meios além do exame pericial quando há fotos, depoimentos e demais elementos corroboradores, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: JADIEL FIGUEIREDO FULLIN; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Ameaça Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JADIEL FIGUEIREDO FULLIN

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade do laudo pericial para comprovação da materialidade da lesão corporal
  3. 3 suficiência de depoimentos da vítima, fotos e depoimentos policiais como prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher o pedido absolutório seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite a comprovação da materialidade da lesão corporal por outros meios além do exame pericial quando há fotos, depoimentos e demais elementos corroboradores, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.