AREsp 2647936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; em decorrência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO GUSTAVO CARNELOZZI; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dano Qualificado, Violência Doméstica, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dano Qualificado Violência Doméstica Recursos Especiais Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOÃO GUSTAVO CARNELOZZI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 obrigações de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; em decorrência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.