HC 975150 - DECISAO

HC 975150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a fixação do regime prisional pelo Tribunal de origem encontra fundamento na valoração das circunstâncias judiciais e nas provas produzidas.

Parties
Paciente: WELLINGTON FACIROLI COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Prova De Materialidade E Autoria, Regime Prisional Inicial, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Prova De Materialidade E Autoria Regime Prisional Inicial Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WELLINGTON FACIROLI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas de materialidade e autoria sem exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a fixação do regime prisional pelo Tribunal de origem encontra fundamento na valoração das circunstâncias judiciais e nas provas produzidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se