AREsp 2826856 - DECISAO

AREsp 2826856 - DECISAO

O acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, declarações da vítima, depoimentos da conselheira tutelar e do policial e confissão da ré), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: SHEYLA MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Maus Tratos, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Maus Tratos Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHEYLA MARQUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de prova vedado no recurso especial
  3. 3 desclassificação do crime de lesão corporal para maus tratos

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, declarações da vítima, depoimentos da conselheira tutelar e do policial e confissão da ré), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.